Decreto nº 26.963, de 29/04/1987

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Texto Atualizado

Inclui cargos de provimento em comissão e efetivo no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Educação nº III, a que se referem, respectivamente, os Decretos nºs 16.686, de 27 de outubro de 1974, e 17.287, de 23 de julho de 1975 e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei nº 9.381 , de 18 de dezembro de 1.986, e no artigo 3º do Decreto nº 16.409,de 10 de julho de 1979,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Educação - nº III, de cargos de provimento em comissão e efetivo, a que se referem, respectivamente, os Decretos nºs 16.686, de 27 de outubro de 1974, e 17.287, de 23 de julho de 1975, os cargos criados pelo artigo 2º da Lei nº 9.381, de 18 de dezembro de 1986, na forma constante dos Anexos I e II, deste Decreto.

Parágrafo único - Para o provimento dos cargos a que se refere este artigo, serão observadas as disposições constantes da Lei nº 9.381, de 18 de dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 26.515, de 13 de janeiro de 1987.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 1987.

NEWTON CARDOSO

Genésio Bernardino de Souza

Eurípedes Craide

Luiz Gonzaga Soares Leal

ANEXO I

QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CLASSE	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DO CARGO
Secretário de Escola I	1436	Limitado	EX36 - ED01 a ED1436
Secret. de Escola II	1526	Limitado	EX37 - ED01 a ED1526
Secret. De Escola III	555	Limitado	EX38 - ED01 a ED555

(Anexo com redação dada pelo Anexo I do Decreto n° 34.185, de 18/11/1992.)

(Vide artigo 1º do Decreto n° 34.185, de 18/11/1992.)

ANEXO II

QUADRO ESPECÍFICO DO PROVIMENTO EFETIVO

CLASSE	Nº DE CARGOS	CÓDIGO DO CARGO
Auxiliar de Secretaria I	2.757	PG17 - ED001 a ED2757
Auxiliar de Secretaria II	11.860	SG32 - ED0001 a ED11860
Aux. de Biblioteca Escolar	6.657	SG33 - ED001 a ED6657
Auxiliar de Enfermagem	85	SG06 - ED280 a ED364
Assistente de Turno	9.515	SG35 - ED001 a ED9515
Tesoureiro Escolar	738	SG34 - ED001 a ED738
Zelador de Escola	1.632	NE09 - ED001 a ED1632
Serviçal	6.816	NE07 - ED33074 a EED39889
Bibliotecário	108	NS17 - ED213 a ED320
Assistente Social	24	NS11 - ED169 a ED192
Fisioterapeuta	23	NS30 - ED03 a ED25
Fonoaudiólogo	41	NS36 - ED01 a ED41
Psicólogo	67	NS10 - ED141 a ED207
Terapeuta Ocupacional	29	NS37 - ED01 a ED29

(Anexo com redação dada pelo Anexo II do Decreto n° 34.185, de 18/11/1992.)

(Vide artigo 1º do Decreto n° 34.185, de 18/11/1992.)

Data da última atualização: 30/4/2015.