Cria escola de 1º grau na rede estadual de ensino, em Várzea da Palma.

(Vide alteração citada pelo Decreto nº 35.962, de 24/8/1994.)

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 30 da Lei nº 9.381, de 18 de dezembro de l986, no Capítulo I do Decreto nº 26.515, de 13 de janeiro de l987, e o Parecer nº 181, de 28 de fevereiro de l987, do Conselho Estadual de Educação,

DECRETA:

Art. 1º - Fica criada a Escola Estadual da Rua Dr. Ench 1º grau, de 1ª à 4ª série, situada no município de Várzea da Palma.

§ 1º - Ficam criados, para a unidade estadual de ensino a que se refere este artigo, os seguintes cargos:

1 - de provimento em comissão:

a) um (1) Diretor de Escola

b) um (1) Secretário de Escola I

2 - de provimento efetivo do Quadro de Magistério:

a) quinze (15) Professores Regentes de Turma

3 - de provimento efetivo do Quadro Permanente:

a) um (1) Auxiliar de Secretaria II

b) quatro (4) Serviçais

§ 2º - Aos ocupantes de Cargos de Magistério serão atribuídas as seguintes funções:

1 - Vice-Diretor - um (1)

2 - Professor para substituições eventuais - dois (2)

Art. 2º - A unidade estadual de ensino criada neste Decreto será autorizada a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação, após comprovação de condições básicas relativas a pessoal, base física, regimento escolar e plano curricular.

Art. 3º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de março de l987.

Helio Carvalho Garcia - Governador do Estado

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Data da última atualização: 11/3/2015.