Cria escola de 2º grau na rede estadual de ensino, em Divinópolis.

(Vide alteração citada pela Lei nº 10.341, de 20/12/1990.)

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, item X da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no artigo 30 da Lei nº 9381, de 18 de dezembro de 1986, no capítulo I do Decreto nº 26515, de 13 de janeiro de 1987, e no Parecer nº 181, de 28 de fevereiro de 1987, do Conselho Estadual de Educação,

DECRETA:

Art. 1º - Fica criada a Escola Estadual do Bairro Vila Romana - 1º grau, de 1ª à 4ª série, situada no município de Divinópolis.

§ 1º - Ficam criados, para a unidade estadual de ensino a que se refere este artigo, os seguintes cargos:

1 - De provimento em comissão:

a) um (01) Diretor;

2 - De provimento efetivo do Quadro de Magistério:

a) seis (06) Professores regentes de Turma;

3 - De provimento efetivo do Quadro Permanente:

a) um (01) Auxiliar de Secretaria II

b) um (01) Auxiliar de Biblioteca Escolar;

c) um (01) Assistente de Turno;

d) três (03) Serviçais.

§ 2º - A um dos ocupantes do cargo de Professor Regente de Turma será atribuída a função de Professor para substituições eventuais.

Art. 2º - A unidade estadual de ensino, criada neste Decreto, será autorizada a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação, após comprovação de condições básicas relativas a pessoal, rede física, Regimento Escolar e plano curricular.

Art. 3º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de março de 1987.

Hélio Carvalho Garcia - Governador do Estado

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Data da última atualização: 7/4/2015.