Decreto nº 26.498, de 30/12/1986

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Texto Atualizado

Inclui cargos de provimento em comissão nos Quadros Setoriais de lotação, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, e no artigo 7º da Lei nº 9347, de 5 de dezembro de 1986

DECRETA

Art. 1º – Ficam incluídos nos Quadros Setoriais de Lotação, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos criados pelo artigo 7º da Lei nº 9347, de 5 de dezembro de 1986, na forma constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º – Os cargos de Diretor I, DS-01, do Quadro Permanente a que se refere o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, extintos pelo artigo 7º, da Lei 9347, de 5 de dezembro de 1986, são os constantes do Anexo II deste Decreto.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 6 de dezembro de 1986.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 1986.

HÉLIO CARVALHO GARCIA

Kildare Gonçalves Carvalho

Evandro de Pádua Abreu

ANEXO I

(a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 26.498, de 30 de dezembro de 1986)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (Decreto nº 16.686/74)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO	UNIDADE DA REPARTIÇÃO	CLASSE	QUANTIDADE DE CARGO	RECRUTAMENTO	CÓDIGOS DOS CARGOS
I - Sec. de Estado de Administração	Superintendência de Finanças	Diretor II	01	Amplo	DS02-AD99
II - Sec. de Estado da Agricultura e Pecuária			01	Amplo	DS02-AG100
III - Sec. de Estado da Educação			01	Amplo	DS02-ED101
IV - Sec. de Estado da Fazenda			01	Amplo	DS02-FA102
................
VI - Sec. de Estado do Interior e Justiça			01	Amplo	DS02-IJ103
VII - Sec. de Estado de Obras Públicas			01	Amplo	DS02-OP104
VIII - Sec. de Estado da Saúde			01	Amplo	DS02-SA105
IX - Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social			01	Amplo	DS02-TR119
(Item acrescentado pelo art. 1º do Decreto nº 26.914, de 26/3/1987.)
................
XIII - Sec. de Estado do Planejamento e Coordenação Geral			01	Amplo	DS02-PL106
................
XV - Departamento Estadual de Telecomunicações			01	Amplo	DS02-DT107
XVIII - Sec. de Estado do Governo e Coordenação Política			01	Amplo	DS02-GC108
XIX - Imprensa Oficial			01	Amplo	DS02-IO109
XX - Procuradoria Geral do Estado			01	Amplo	DS02-PG110
....................
XXVIII - Sec. de Estado de Ciência e Tecnologia			01	Amplo	DS02-CT111
...................
XXXI - Sec. de Estado de Esportes, Lazer e Turismo			01	Amplo	DS02-EL112
XXXII - Sec. de Estado dos Transportes			01	Amplo	DS02-TP113
XXXIII - Sec. de Estado da Cultura			01	Amplo	DS02-CL114
XXXIV - Sec. de Estado de Minas e Energia			01	Amplo	DS02-ME115
XXXVII - Sec. de Estado do Abastecimento			01	Amplo	DS02-AB116

ANEXO II

(a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 26.498 de 30 de dezembro de 1986)

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, EXTINTOS PELO ARTIGO 7º, DA LEI Nº 9.347, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1986

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTIDADE DE CARGOS	CÓDIGOS DOS CARGOS
DIRETOR I	19	DS01-AD2, DS01-AG8, DS01-ED9, DS01-FA25, DS01-IJ41, DS01-0P50, DS01-SA52, DS01-PL65, DS01-DT249, DS01-GC76, DS01-IO78, DS01-PC175, DS01-CII21, DS01-ELI88, DS01-TP189, DS01-CL199, DS01-ME176, DS01-AB213, DS01-TR61.
(Item acrescentado pelo art. 1º do Decreto nº 26.914, de 26/3/1987.)

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Data da última atualização: 12/5/2015.