Decreto nº 26.497, de 30/12/1986

Texto Original

Aprova os Orçamentos das Empresas sob controle econômico e financeiro do Estado, para o exercício de 1987.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 22.793, de 14 de abril de 1983,

Decreta:

Art. 1º - Ficam aprovados, na forma do Anexo II deste Decreto, os limites máximos globais de despesa das empresas sob controle econômico e financeiro do Estado, para o exercício de 1987.

Art. 2º - A execução da Despesa fixada no Anexo II fica condicionada à efetiva realização da Receita estimada no Anexo I.

Art. 3º - A liberação dos recursos para integralização de capital e para subvenções econômicas constantes do Orçamento do Estado, em favor das empresas, fica condicionada ao cumprimento das disposições e normas complementares do Decreto nº 22.793, de 14 de abril de 1983.

Art. 4º — As solicitações de recursos que impliquem em crédito adicional ao Orçamento do Estado serão encaminhadas a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, junto com proposta de alteração do Orçamento da Empresa, para análise e posterior aprovação do Governador do Estado.

Art. 5º - Este Decreto vigorará durante o exercício de 1987, a partir de 1º de janeiro.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 1986.

HÉLIO CARVALHO GARCIA

Kildare Gonçalves Carvalho

Evandro de Pádua Abreu

ANEXO I - RECEITA

Cz$10³

SECRETARIAS DE ESTADO/EMPRESAS

RECEITA PRÓPRIA

RECURSOS DO ESTADO

OPERAÇÕES DE crédito

OUTRAS RECEITAS

TOTAL

ABASTECIMENTO

160.700

366.000

570.384

4.116

1.101.200

- CASEMC

132.600

358.000

570.384

4.050

1.065.034

- CEASA

28.100

8.000

-

66

36.166

AGRICULTURA E PECUÁRIA

3.034.513

380.500

-

303.428

3.718.441

- CAMJG

2.908.974

1.978

-

2.910.952

- EMATER

15.900

263.461

-

194.863

474.224

- EPAMIG

45.000

115.060

-

52.230

212.290

- FRIMISA

100

1

-

8.766

8.867

- RURALMINAS DELTA

6.081

-

-

47.569

53.650

- RURALMINAS GAMA

58.458

-

-

-

58.458

OBRAS PÚBLICAS

1.773.305

187.693

4.475.940

288.242

7.325.180

- COPASA

1.643.197

754.018

3.407.113

135.048

5.939.376

- COHAB

129.079

1

1.068.827

114.052

1.311.959

- CODEURB

1.029

33.674

-

39.142

73.845

INDÚSTRIA E COMÉRCIO

129.831

52.800

66.204

34.200

283.035

- CDI

129.831

52.800

66.204

34.200

283.035

ESPORTE, LAZER E TURISMO

90.045

28.001

-

28.491

146.537

- HIDROMINAS

73.255

1

-

3

73.259

- TURMINAS

-

28.000

-

10.488

38.488

- PROMINAS

16.790

-

-

18.000

34.790

MINAS E ENERGIA

10.848.337

1.094.276

3.207.356

2.509.511

17.659.480

- CEMIG

10.823.669

977.105

3.180.756

2.450.434

17.431.964

- METAMIG

24.668

117.171

26.600

59.077

227.516

ADMINISTRAÇÃO

1

55.003

-

418.111

- PRODEMGE

363.107

1

55.003

-

418.111

TRANSPORTES

43.000

107.801

-

69544

220.345

- METROBEL

43.000

107.801

-

69.544

220.345

CULTURA

66.656

13.000

18.000

-

97.656

- RÁDIO INCONFIDÊNCIA

66.656

13.000

18.000

-

97.656

TOTAL

16.509.494

2.830.072

8.392.887

3.237.532

30.969.985

ANEXO II - DESPESA

Cz$10³

SECRETARIAS DE ESTADO/EMPRESAS

PESSOAL E ENCARGOS

OUTROS CUSTEIOS

SERVIÇO DA DÍVIDA

INVESTIMENTOS

TOTAL

ABASTECIMENTO

82.834

60.916

557.509

390.941

1.101.200

- CASEMG

64.650

60.000

550.000

390.384

1.065.034

- CEASA

18.184

9.916

7.509

557

36.166

AGRICULTURA E PECUÁRIA

830.225

2.377.938

90.943

3.718.441

- CAMIG

277.396

2.199.804

417.523

16.229

2.910.952

- EMATER

394.459

39.594

-

40.171

474.224

- EPAMIG

132.275

69.366

1.691

8.958

212.290

- FRIMISA

6.406

2.340

121

-

8.867

- RURALMINAS DELTA

6.667

33.089

-

13.894

53.650

- RURALMINAS GAMA

13.022

33.745

-

11.691

58.458

OBRAS PÚBLICAS

779.895

454.024

925.226

5.166.035

7.325.180

- COPASA

681.878

435.052

686.449

4.135.997

5.939.376

- COHAB

50.662

8.156

223.103

1.030.038

1.311.959

- CODEURB

47.355

10.816

15.674

-

73.845

INDÚSTRIA E COMÉRCIO

47.883

9.011

50.800

175.341

283.035

- CDI

47.883

9.011

50.800

175.341

283.035

ESPORTE, LAZER E TURISMO

66.382

50.053

801

29.301

146.537

- HIDROMINAS

39.665

32.792

801

1

73.259

- TURMINAS

17.727

9.461

-

11.300

38.488

- PROMINAS

8.990

7.800

-

18.000

34.790

MINAS E ENERGIA

2.667.014

4.627.955

1.892.228

6.472.283

17.659.480

- CEMIG

2.000.861

4.567.894

3.888.011

6.375.198

17.431.964

- METAMIG

66.153

60.061

4.217

97.085

227.516

ADMINISTRAÇÃO

105.429

167.678

-

55.004

418.111

- PRODEMGE

195.429

167.678

-

55.004

418.111

TRANSPORTES

172.355

47.990

-

-

220.345

- METROBEL

172.355

47.990

-

-

220.345

CULTURA

41.440

23.116

18.000

15.000

97.656

- RÁDIO INCONFIDÊNCIA

41.440

23.216

18.000

15.000

97.656

TOTAL

4.883.457

7.827.781

5.863.899

12.394.848

30.969.985