Integra escolas de 1º e 2º Graus da rede estadual de ensino, em Dom Cavati.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 2º e alínea “a” do artigo 3º da Lei Federal nº 5.692, de 11 de agosto de 1971,

DECRETA:

Art. 1º – A Escola Estadual de Dom Cavati – 0.5.0.A e a Escola Estadual em Dom Cavati, ambas da cidade de Dom Cavati, passam a constituir uma única unidade de ensino de 1º e 2º graus com a denominação de Escola Estadual de Dom Cavati.

Art. 2º – Fica a 4ª Delegacia Regional de Ensino de Caratinga, autorizada a tomar as providências que se impuserem à efetivação da medida prevista neste Decreto.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de fevereiro de 1986.

HÉLIO CARVALHO GARCIA

Carlos Alberto Cotta

Octávio Elísio Alves de Brito