Integra escolas de 1º grau da rede estadual de ensino, em Veríssimo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 2º e alínea “a” do artigo 3º da Lei Federal nº 5692, de 11 de agosto de 1971,

DECRETA:

Art. 1º – A Escola Estadual de Deodoro da Fonseca – 1.2.0.A, e a Escola Estadual Coronel Geraldino Rodrigues da Cunha 0.5.0.Z. ambas da cidade de Veríssimo, passam a constituir uma única unidade de ensino de 1º grau com a denominação de “Coronel Geraldino Rodrigues da Cunha”.

Art. 2º – Fica a 25ª Delegacia Regional de Ensino de Uberaba, autorizada a tomar as providências que se impuserem a efetivação da medida prevista neste Decreto.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de fevereiro de 1986.

HÉLIO CARVALHO GARCIA

Carlos Alberto Cotta

Octávio Elísio Alves de Brito