Dispões sôbre o afastamento de autoridades policiais.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais, decreta:

Art. 1º – As autoridades policiais que se hajam candidatado às próximas eleições e aquelas que forem cônjuges ou parentes consanguíneos ou afins, até o 2º grau, de candidatos, ficam afastados do exercício do cargo.

Parágrafo único – Verificada a ausência de interêsse público no afastamento, como no caso de municípios onde um só partido haja registrado candidatos, poderá o Chefe de Polícia permitir que a autoridade policial continue no exercício do cargo.

Art. 2º – As autoridades afastadas por fôrça do presente decreto só reassumirão as funções dos seus cargos depois de determinada essa medida pelo Chefe de Polícia.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a tôdas as autoridades, a quem o conhecimento e execução dêste decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nêle se contém.

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 17 de novembro de 1947.

MILTON SOARES CAMPOS

Pedro Aleixo