Restabelece o descanso semanal aos sábados nos estabelecimentos de ensino.

(Vide art. 1º do Decreto nº 3.508, de 21/12/1950.)

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, decreta:

Artigo 1º – Fica restabelecido, nos estabelecimentos de ensino do Estado, o descanso semanal aos sábados, observado o disposto na legislação vigente sobre a reunião de professores.

Artigo 2º – Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 14 de abril de 1947.

MILTON SOARES CAMPOS

Augusto Mário Caldeira Brant

================================

Data da última atualização: 18/12/2019.