Transfere verba na Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, sem aumento de despesa.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 27, § 2º, do Decreto-Lei federal nº 1.202, de abril de 1939,

DECRETA:

Art. 1º – Fica transferida a importância de Cr$ 75.000,00 (setenta e cinco mil cruzeiros) da verba 085-65 (8314) para a verba 086-24 (8313), do orçamento vigente da Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de março de 1947

ALCIDES LINS

José Soares de Matos

José de Melo Soares de Gouvêa