Institui os formulários “Lançamento de Gasto de Veículo” e “Controle de Desempenho de Veículo”, no âmbito da Administração Direta e Autarquia.

(O Decreto nº 23.926, de 4/10/1984, foi revogado pelo art. 45 do Decreto nº 42.569, de 13/5/2002.)

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribui- ção que confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado,

DECRETA :

Art. 1º – Ficam instituídos, no âmbito da Administração Di- reta e Autarquias, os formulários “Lançamento de Gasto de Veícu- lo”, conforme modelos constantes dos anexos deste Decreto.

Art. 2º – Os formulários de que trata o artigo anterior se- rão preenchidos, mensalmente, pelos órgãos da Administração Di- reta e Autarquias e encaminhados à Diretoria de Transportes e Serviços Gerais da Secretaria de Estado de Administração, nos seguintes prazos:

I – (Revogado pelo art. 8º do Decreto nº 28.064, de 10/5/1988.)

Dispositivo Revogado:

"I – o formulário “Lançamento de Gasto de Veículo” até o dia 20 (vinte) de cada mês;"

II – o formulário “Controle de Desempenho de Veículo” por ocasião do recolhimento ou baixa do veículo respectivo.

Parágrafo único – A Diretoria de Transportes e Serviços Gerais da Secretaria de Estado de Administração poderá, a qualquer tempo, inspecionar os trabalhos de preenchimento dos respectivos formulários junto aos órgãos e Autarquias a que se refere este Decreto.

Art. 3º – Os órgãos e Autarquias que se utilizarem do ser- viço do processamento de dados por computação poderão substituir os formulários ora instituídos por fita magnéticas que contenham as informações neles exigidas, que serão encaminhadas à Direto- ria de Transportes e Serviços Gerais nos prazos previstos no ar- tigo anterior.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de outubro de 1984.

Hélio Garcia – Governador do Estado

OBSERVAÇÃO: Os formulários “Lançamento de Gasto de Veículo” e “Controle de de Desempenho de Veículo” não foram transcritos por impossibili- dade técnica.

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Data da última atualização: 19/8/2015