Dá nova redação à dispositivo do Decreto nº 23.609, de 6 de junho de 1984, que dispõe sobre a concessão de diária a servidor da Administração Direta e Autárquica e dá outras providências.

(O Decreto nº 23.896, de 28/9/1984 foi revogado pelo art. 21 do Decreto nº 32.936, de 8/10/1991.)

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado.

Decreta:

Art. 1º – O artigo 8º do Decreto nº 23.609, de 6 de junho de 1984, fica acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

“Art. 8º - .............................................................

§ 1º - .................................................................

§ 2º - .................................................................

§ 3º – Mediante prévio pronunciamento da Secretaria de Estado de Administração e autorização expressa do dirigente de entidade autárquica poderá ser permitido o uso de veículo do próprio servidor para sua locomoção de uma localidade para outra, no interesse do serviço.”

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 1984.

HÉLIO CARVALHO GARCIA

Carlos Alberto Cotta

Luiz Otávio Mota Valadares

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Data da última atualização: 26/2/2015.