Cria escola de 1º Grau na rede estadual de ensino, em Capelinha.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 12, item I, da Lei nº 2.610, de 8 de janeiro de 1 962, e 1º e seu § 1º da Lei nº 5.378, de 3 de dezembro de 1 969, alterado pela Lei nº 7.621, de 13 de dezembro de 1 979, e o Parecer nº 627, do Conselho Estadual de Educação, publicado em 1º de junho de 1 984,

DECRETA:

Art. 1º – Fica criada a Escola Estadual Professora Hermínia Eponina da Silva, de 1º Grau (1ª à 4ª série), no Bairro Maria Lúcia, em Capelinha.

Art. 2º – A Escola de que trata o artigo anterior será instalada pela Secretaria de Estado da Educação.

Art. 3º – As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado da Educação.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de agosto de 1984.

TANCREDO ALMEIDA NEVES

Carlos Alberto Cotta

Octávio Elísio Alves de Brito