Altera a redação do artigo 25 do Decreto nº 18.393, de 28 de fevereiro de 1977, que dispõe sobre a organização administrativa da Diretoria de Esportes de Minas Gerais e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei nº 6.827, de 22 de julho de 1976,

DECRETA :

Art. 1º - O artigo 25 do Decreto nº 18.393, de 28 de fevereiro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 25 - As instalações esportivas, construídas pelo Estado ou por ele subvencionadas, poderão ser cedidas, por contrato, a órgão público e a entidade pública ou esportiva que atender às exigências fixadas em Regimento.

Parágrafo único - O órgão público ou a entidade pública ou esportiva, para obtenção da autorização de uso das instalações esportivas construídas pelo Estado, aquiescerá em que:

1 - o seu Presidente não seja remunerado;

2 - seja escolhido em lista tríplice organizada pelo Secretário de Estado de Esportes, Lazer e Turismo;

3 - a sua nomeação seja feita pelo Governador do Estado."

Art. 2º - Os Convênios anteriormente firmados com a Diretoria de Esportes de Minas Gerais deverão ser adaptados ao disposto neste Decreto no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados automaticamente denunciados.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de janeiro de 1984.

Tancredo de Almeida Neves

Carlos Alberto Cotta