Aprova o Tombamento do Conjunto de Edificações da Avenida João Pinheiro e área adjacente, que menciona.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 5.775, de 30 de setembro de 1981, combinado com o artigo 5º e seu parágrafo único do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 14.374, de 10 de março de 1972, e

considerando o valor estético da arquitetura e o aprimorado gosto artístico com que se apresenta o Conjunto de Edificações da Avenida João Pinheiro e área adjacente;

considerando o parecer favorável emitido pelo Conselho Curador do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico - IEPHA/MG,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o tombamento realizado pelo Instituto Estadual do patrimônio Histórico e Artístico - IEPHA/MG do Conjunto de Edificações da Avenida João Pinheiro e área adjacente, constituído pelos prédios da Escola Normal Ordem e Progresso, Casa Afonso Pena Júnior e Escola Estadual Afonso Pena, para efeito de sua inscrição no Livro I, do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, e no Livro II, do Tombo Histórico.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de dezembro de 1983.

TANCREDO DE ALMEIDA NEVES

Carlos Alberto Cotta