Decreto nº 22.729, de 01/03/1983

Texto Original

Dá a denominação de Desembargador Edésio Fernandes ao Fórum da Comarca de Campestre.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de sua atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e na conformidade do disposto no artigo 1º da Lei nº 5.378, de 3 de dezembro de 1969,

DECRETA:

Art. 1º – Passa a denominar-se desembargador Edésio Fernandes o Fórum da Comarca de Campestre.

Art.2º – Este Decreto entra em vigor na data e sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de março de 1983.

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Afonso Celso Moraes de Sousa Carmo

Lourival Brasil Filho