Faz relotação de cargo do Quadro Específico de Provimento Efetivo do Quadro Permanente.

O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos dos artigos 76, inciso X, da Constituição Estadual e 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, decreta:

Art. 1º – Fica lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado do Governo, sob o Código NS08-GC139, com seu respectivo ocupante, o cargo de Técnico de Administração, código NS08-PL139, Símbolo V-47, atualmente lotado no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, e ocupado por Manoel Fagundes Murta, Masp 57.061.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de janeiro de 1983.

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Afonso Celso Moraes de Sousa Carmo

Hélio Machado

Morvan Aloysio Acayaba de Rezende