Altera a denominação do Conservatório Estadual de Música Lorenzo Fernandez, de Montes Claros.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe conferem o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 1º e seu § 1º da Lei número 5.378, de 3 de dezembro de 1969, e alterado pela Lei nº 7.621, de 13 de dezembro de 1979, e na Resolução nº. 1.172, de 3 de janeiro de 1975, do Secretário de Estado de Educação,

Decreta:

Art. 1º – Passa a denominar-se Conservatório Estadual de Música Lorenzo Fernandez – Centro Interescolar de Artes, o Conservatório Estadual de Música Lorenzo Fernandez – 0.4.6.D., de Montes Claros.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de outubro de 1982.

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Afonso Celso Moraes de Sousa Carmo

Eduardo Levindo Coelho