Institui o Ano de Fernão Dias Pais e dá outras providências.

(Vide Decreto nº 21.600, de 16/10/1981.)

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista a proposta da Comissão criada pelo Decreto nº 21.395, de 15 de julho de l981, decreta:

Art. 1º - Fica instituído o ano de l981 como o Ano de Fernão Dias Pais, para as comemorações do Tricentenário de sua morte.

Art. 2º - É o Secretário de Estado do Governo autorizado a fixar as características da Medalha Fernão Dias Pais, instituída pelo artigo 2º, do Decreto nº 21.395, de 15 de julho de l981, destinada a distinguir os méritos das pessoas físicas ou jurídicas pelas pesquisas sobre a vida e significação histórica da ação do Bandeirante na formação de núcleos populacionais em Minas Gerais.

Art. 3º - O secretário de Estado do Governo poderá delegar competência referente à matéria do artigo anterior.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de agosto de l981.

Francelino Pereira dos Santos - Governador do Estado

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Data da última atualização: 15/9/2015