Dispõe sobre a concessão da Medalha “Alferes Tiradentes” em 1981.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, decreta:

Art. 1º – Em virtude da passagem, a 10 de outubro do corrente ano, do sesquicentenário da Polícia Militar, a concessão da Medalha “Alferes Tiradentes” poderá exceder o limite de 15 (quinze) personalidades e instituições fixado no artigo 1º do Decreto nº 18.005, de 27 de julho de 1976.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de julho de 1981.

Francelino Pereira dos Santos - Governador do Estado