Reconhece a jurisdição, neste Estado, do Cônsul honorário da Guatemala no Rio de Janeiro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, tendo em vista o aviso telegráfico de 15 de julho corrente, do Ministério das Relações Exteriores, comunicando haver o Governo Brasileiro, em 10 daquele mês, concedido exequatur à nomeação do senhor João H. de Meio Franco para o cargo de Cônsul honorário da Guatemala no Rio de Janeiro, com jurisdição neste Estado, resolve reconhecer essa jurisdição.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de julho de 1942.

BENEDITO VALADARES RIBEIRO

Ovídio Xavier de Abreu