Decreto nº 20.581, de 26/05/1980

Texto Original

Aprova os tombamentos das matrizes de Nossa Senhora dos Prazeres e de São Gonçalo, localizadas em distritos do Município do Serro.

O Governador do Estado de minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o art. 3º, inciso I, da Lei nº 5.775, de 30 de setembro de 1971, e o artigo 5º e seu parágrafo único do Decreto nº 14.374, de 10 de março de 1972, decreta:

Art. 1º – Ficam aprovados os tombamentos realizados pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA-MG, da Igreja Matriz de Nossa Senhora dos Prazeres, a ser inscrito no Livro II, do Tombo de Belas Artes, e da Igreja Matriz de São Gonçalo, a ser inscrito nos livros I e II, do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, e de Belas Artes, respectivamente, localizadas nos distritos de Milho Verde e de São Gonçalo do Rio das Pedras, no Município do Serro.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de maio de 1980.

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Humberto de Almeida