Altera disposição do Decreto nº 19.680, de 27 de dezembro de 1978.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 128 da Lei nº 5.406, de 16 de dezembro de 1969, decreta:

Art. 1º – Fica acrescido de 25 (vinte e cinco) unidades o índice percentual previsto no artigo 1º do Decreto nº 19.680, de 27 de dezembro de 1978.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor em 1º de setembro de 1979 e revoga as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de agosto de 1979.

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Amando Amaral Cel R/1