Dá a denominação de Professor José Vieira de Mendonça ao Fórum da Comarca de Jacutinga.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, e na conformidade do disposto no artigo 1º da Lei nº 5.378, de 3 de dezembro de 1969, decreta:

Art. 1º – Passa a denominas-se Professor José Vieira de Mendonça o Fórum da Comarca de Jacutinga.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aso 28 de dezembro de 1978.

LEVINDO OZANAM COELHO

Eduardo Levindo Coelho

Elias Souza Carmo