Dá a denominação de Edmundo Rocha ao Fórum da Comarca de Rio Casca.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, e na conformidade do disposto no artigo 1º da Lei nº 5.378, de 3 de dezembro de 1969,

Decreta:

Art. 1º – Passa a denominar-se Edmundo Rocha o Fórum da Comarca de Rio Casca.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de novembro de 1978.

Levindo Ozanam Coelho - Governador do Estado.