Reclassifica e altera denominação de cargos de provimento em comissão.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Ato Institucional nº 8, de 2 de abril de 1969, decreta:

Art. 1º – Ficam acrescidos no Anexo I – 2 Grupo de Assessoramento, da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, 3 (três) cargos de Assessor III, Código AS3, Símbolo F-7, Grau B, de provimento em comissão e recrutamento limitado.

Art. 2º – Os cargos mencionados no artigo anterior resultam da reclassificação e alteração de denominação de 5 (cinco) cargos de Assistente de SRF-II, Código EX-9, Símbolo F-3, Grau B, de provimento em comissão, previstos na Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975.

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 1978.

ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA

Márcio Manoel Garcia Vilela

João Camilo Penna