Dispõe sobre o tombamento e a respectiva inscrição da Capela de Nossa Senhora da Ajuda, localizada em Alto Maranhão, Município de Congonhas.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 5.775, de 30 de setembro de 1971, e no parágrafo único do artigo 5º, do Estatuto baixado pelo Decreto nº 14.374, de 10 de março de 1972,

D E C R E T A:

Art. 1º – Fica aprovado o tombamento realizado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA/MG – da Capela de Nossa Senhora da Ajuda, localizada em Alto Maranhão, Município de Congonhas, a ser inscrita no livro do Tombo de Belas Artes (Livro II).

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de março de 1978.

ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA

Márcio Manoel Garcia Vilela