Dispõe sobre a composição de Unidade de Ensino de 1º Grau, no município de Paraopeba.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no exercício da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, o artigo 2º da Lei 5.692/71,

Decreta:

Art. 1º – As classes de 1º Grau da Escola Estadual “Conselheiro Afonso Pena” – 1º Grau – 1.2, de Paraopeba, passam a constituir duas unidades de ensino de 1º Grau, de 1ª a 4ª série.

Parágrafo 1º – As classes que funcionam no prédio situado à Rua Joaquina Cândida, nº 65, manterão a atual denominação: Escola Estadual “Conselheiro Afonso Pena” – 1º Grau.

Parágrafo 2º – As classes desmembradas, que funcionarão no prédio construído através de Convênio Ministério de Educação e Cultura e Município, situado à Avenida Francisco Simões, sem número, Bairro Dom Bosco, constituirão uma unidade de ensino autônoma.

Art. 2º – A unidade, a que se refere o parágrafo 2º do artigo anterior denominar-se-á Escola Estadual “Joaquina Cândida Moreira” – 1º Grau, denominação anteriormente atribuída pelo Decreto nº 9.292, de 30.12.65, ao estabelecimento cujas classes foram integradas à Escola Estadual “Conselheiro Afonso Pena” – 1º Grau.

Art. 3º – A efetivação da medida far-se-á mediante Convênio a ser celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação e a Prefeitura Municipal de Paraopeba.

Art. 4º – Fica a Delegacia Regional de Ensino de Sete Lagoas autorizadas a tomar as providências que se impuserem à efetivação da medida prevista neste Decreto.

Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de março de 1978.

ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA

Márcio Manoel Garcia Vilela

José Fernandes Filho