Altera denominação a Unidade de Ensino de 1º Grau da Rede Estadual.

(Vide Decreto nº 43.588, de 15/9/2003.)

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, e nos termos do Artigo 1º da Lei nº 5.378/69, de 03 de dezembro de 1969 e § 2º do Artigo 1º do Decreto nº 16.244, de 08 de maio de 1974, decreta:

Art. 1º – Passa a denominar-se Escola Estadual “Prefeito Jacy Junqueira Gazola” - 1º Grau a Escola Estadual “Dom Inocêncio” - 1º Grau – 3.2, de Três Pontas.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 1977.

ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA

Márcio Manoel Garcia Vilela

José Fernandes Filho

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Data da última atualização: 29/9/2015