Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 18.005 de 27 de julho de 1976.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º – O artigo 3º do Decreto n.º 18.005, de 27 de julho de 1976, que institui, na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, a Medalha “Alferes Tiradentes”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º – A concessão da Medalha Alferes Tiradentes” será feita mediante proposta de uma Comissão da Polícia Militar, constituída do Comandante Geral, do Chefe do Estado-Maior e do Chefe do Gabinete Militar do Governador do Estado, como membros natos, e de 3 (três) coronéis da ativa indicados pelo Comandante Geral e designados pelo Governador do Estado, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 1º – O Comandante Geral será o Presidente da Comissão e terá, além do voto do pessoal, o de qualidade.

§ 2º – Integrará a Comissão como Secretário, um oficial superior designado pelo Comandante Geral, sem direito a voto, responsável pelos livros de registro dos agraciados, arquivo, atas de reuniões e demais assuntos pertinentes”.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de Setembro de 1977.

ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA

Márcio Manoel Garcia Vilela