.Altera o Quadro Setorial de Lotação do Conselho Estadual de Educação (n° XIV), a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974.

(O Decreto nº 17.974, de 1/7/1976, foi revogado pelo art. 3º do Decreto nº 19.276, de 3/7/1978.)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Ato Institucional nº 8, de 2 de abril de 1969, e no artigo 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974,

DECRETA:

Art. 1º – Os cargos de provimento em comissão do Quadro Setorial de Lotação do Conselho Estadual de Educação (nº XIV), a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, passam a ser os constantes do Anexo deste Decreto.

Parágrafo único – Os cargos de Assessor I, códigos de AS01-CE242 A CE245, DE Assessor II, códigos AS02-CE138 e CE139, e os de Assistente Auxiliar, códigos de EX07-CE665 a CE669, resultam da mudança de denominação e da reclassificação dos cargos de Assistente Administrativo, códigos de EX06-CE340 e CE341 e de CE343 a 346, de Supervisor II, Códigos de CH02-CE304 a CE306 e dos cargos de Supervisor I, códigos de CH01-CE212 a CE217, atualmente lotados no mesmo Quadro Setorial.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de julho de 1976.

ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA

Márcio Manoel Garcia Vilela

Bonifácio José Tamm de Andrada

Venício Alves da Cunha

João Camilo Penna

Agripino Abranches Viana

José Fernandes Filho

Chrispim Jacques Bias Fortes

Dario de Faria Tavares

Lourival Brasil Filho

Mário Assad

Paulo Camilo de Oliveira Penna

Fernando Jorge Fagundes Netto

ANEXO

(a que se refere o artigo 1º)

XIV – Conselho Estadual de Educação

UNIDADE DE REPARTIÇÃO	CLASSE	QUANTIDADE DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DO CARGO
Presidência	Assessor II Assessor I Assistente Administrativo Assistente Administrativo	2 5 2 4	Amplo Limitado Amplo Limitado	AS02-CE138 e CE139 AS01-CE185 e de AS01-CE242 a 245 EX06-CE338 e 339 EX06-CE342 e de CE347 a 349
Secretaria-Geral	Supervisor III Assistente Auxiliar Secretário-Executivo	1 5 4	Limitado Limitado Limitado	CH03-CE93 EX07-CE665 a CE669 EX08-CE35 a CE38

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Data da última atualização: 30/6/2015