Cria Escolas Estaduais de 1º Grau.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado e tendo em vista o que dispõe o artigo 3º da Lei 5.760, de 14 de setembro de 1971,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam criadas 3 (três) Escolas Estaduais de 1º Grau – 5ª à 8ª série – construídas, na 4ª etapa, em decorrência do convênio celebrado, aos 19 de fevereiro de 1970, entre a União, representada pelo Ministério de Educação e Cultura – MEC – através do Programa de Expansão e Melhoria do Ensino – PREMEM – e o Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução n. 925, de 27 de maio de 1970, da Assembleia Legislativa, nas cidades de Carangola, Leopoldina e São Lourenço.

(Vide Decreto nº 35.877, de 18/8/1994.)

(Vide Decreto nº 35.878, de 18/8/1994.)

Art. 2º – As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de junho de 1976.

ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA

Márcio Manoel Garcia Vilela

José Fernandes Filho

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Data da última atualização: 24/8/2016.