Altera o Anexo VI do Decreto nº 16.193, de 4 de abril de 1974, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais (IPEM/MG).

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, decreta:

Art. 1º – Ficam introduzidas no Anexo VI do Decreto n. 16.193, de 4 de abril de 1974, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais, as seguintes alterações:

“ANEXO VI

Especificações de Classe

(…)

Aferidor – Tarefas Típicas: (…)

09 – Emitir guias para aferição, notificações, certificados oficiais, quando solicitado, receber valores correspondente à prestação dos serviços, elaborar relatórios e prestação de contas da receita arrecadada.

(…)

Metrologista – Tarefas Tipicas: (…)

11 – Elaborar relatórios diários e prestação de contas da receita arrecadada.

Auxiliar de Metrologista – Tarefas Típicas: (…)

(…)

15 – Emitir guias para aferição, notificações, certificados oficiais de aferição e receber valor correspondente à prestação dos serviços”.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de abril de 1976.

Antônio Aureliano Chaves de Mendonça – Governador do Estado