Extingue cargos do Quadro Permanente e dá outras providências.

(O Decreto nº 17.726, de 20/1/1976, foi revogado pelo art. 3º do Decreto nº 17.763, de 13/2/1976.)

O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 76, inciso II, da Constituição Estadual, decreta:

Art. 1º – Ficam extintos os seguintes cargos do Quadro Permanente, criados pelo Decreto n. 16.409, de 10 de julho de 1974:

I – no Quadro Específico de Provimento em Comissão:

a) Grupo de Direção Superior (DS):

1 – classe de Diretor II (DS-02), 1 (um) cargo;

b) Grupo de Chefia (CH):

1 – classe de Supervisor II (CH-02), 11 (onze) cargos;

2 – classe de Supervisor III (CH-03), 28 (vinte e oito) cargos;

c) Grupo de Execução (EX):

1 – classe de Oficial de Gabinete (EX-02), 1 (um) cargo;

2 – classe de Corregedor (EX-03), 1 (um) cargo;

3 – classe de Capelão (EX-12), 2 (dois) cargos;

II – no Quadro Específico de Provimento Efetivo:

a) Grupo de Nível Superior de Escolaridade (NS):

1 – classe de Advogado (NS-13), 6 (seis) cargos;

b) Grupo de Nível de 2º Grau de Escolaridade (SG):

1 – classe de Operador de Raios-X (SG-02), 20 (vinte) cargos;

c) Grupo de Nível de 1º Grau de Escolaridade (PG):

1 – classe de Datilógrafo Mecanógrafo (PG-14), 24 (vinte e quatro) cargos;

d) Grupo de Nível Elementar de Escolaridade (NE):

1 – classe de Auxiliar de Serviços (NE-02), 2.750 (dois mil, setecentos e cinquenta cargos.

Art. 2º – A extinção dos cargos de provimento em comissão que se efetua com este Decreto engloba os cargos:

I – que ainda não foram objeto de lotação;

II – cujas lotações foram liberadas pelos Decretos nº 17.189, de 5 de junho de 1975, 17.223, de 24 de junho de 1975, 17.274, de 18 de julho de 1975, 17.310, de 8 de agosto de 1975 e 17.351, de 5 de setembro de 1975;

III – dos órgãos extintos pelo Decreto nº 17.396, de 29 de setembro de 1975, respeitada a transferência por ele efetivada.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de janeiro de 1976.

ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA

Márcio Manoel Garcia Vilela

Lourival Brasil Filho

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Data da última atualização: 30/6/2015