Dispõe sobre a composição de unidade de ensino de 1º Grau, no Município de Itabirito.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no exercício da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 14.414, de 24 de março de 1972,

Decreta:

Art. 1º – A Escola Estadual de Itabirito, 1º Grau (ex-Curso Complementar) passa a constituir com a Escola Estadual “Engenheiro Queiroz Júnior” - 1º Grau – 3.2, da mesma localidade, uma única unidade de ensino de 1º Grau, de 5ª a 8ª série, com a denominação de Escola Estadual “Engenheiro Queiroz Júnior” – 1º Grau.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de setembro de 1975.

ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA

Márcio Manoel Garcia Vilela

José Fernandes Filho