Decreto nº 16.991, de 19/02/1975
Texto Original
Dá denominação à Escola Estadual de 1º e 2º Graus, do município de Visconde do Rio Branco.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no exercício da atribuição que lhe confere o Art. 76 inciso X, da Constituição Estadual, e tendo em vista o § 2º do Art. 1º do Decreto nº 16.244, de 08 de maio de 1974,
Decreta:
Art. 1º – Denominar-se-á Escola Estadual “Dr. Celso Machado” - 1º e 2º Graus, a Escola Estadual de Visconde do Rio Branco - 1º e 2º Graus.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de fevereiro de 1975.
RONDON PACHECO
Abílio Machado Filho
Agnelo Corrêa Vianna