Decreto nº 16.968, de 31/01/1975

Texto Atualizado

Dispõe sobre a composição, em Araxá, de unidades de ensino de 1º e 2º graus.

(Vide alteração citada pelo art. 1º do Decreto nº 32.497, de 30/1/1991.)

(Vide alteração citada pelo art. 1º do Decreto nº 32.507, de 31/1/1991.)

(Vide alteração citada pelo art. 1º do Decreto Sem Número nº 333, de 11/2/2004.)

O Governador do Estado de Minas Gerais, no exercício da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei Federal n. 5.692, de 11 de agosto de 1971 e no Plano Estadual de Implantação do regime de ensino de 1º e 2º graus, aprovado pelo Decreto n. 14.404, de 24 de março de 1972,

DECRETA:

Art. 1º – A Escola Estadual Dom José Gaspar – 1º e 2º Graus – 6.4, de Araxá, passa a constituir unidades de ensino de 2º Grau, com a denominação de Escola Estadual "Dom José Gaspar" – 2º Grau.

Art. 2º – As classes de 1º Grau do estabelecimento a que se refere o artigo anterior, passam a constituir unidade autônoma, de 5ª à 8ª séries com a denominação de E.E. Vasco Santos – 1º Grau.

Parágrafo único – A Escola Estadual "Vasco Santos" – 1º Grau funcionará no prédio situado à Rua Dr. Edmar Cunha, n. 10.

Art. 3º – Compete à Secretaria de Estado da Educação tomar as providências que se impuserem para a efetivação da medida prevista neste Decreto.

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor a partir de 1975.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de janeiro de 1975.

Rondon Pacheco – Governador do Estado

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Data da última atualização: 10/10/2016.