Regulamenta a Lei nº 6.479, de 22 de novembro de 1974, que dispõe a Diretoria da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais.

O Governador do Estado de Minas Gerais no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei nº 6.479, de 22 de novembro de 1974, decreta:

CAPÍTULO I

Da natureza, finalidade e sede

Art. 1º – A Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais é uma autarquia estadual, dotada de personalidade jurídica própria autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na Capital do Estado.

Art. 2º – A caixa Econômica poderá atuar em todo o território estadual, tendo por finalidade estimular a poupança popular, aplicando seus depósitos em operações de crédito relacionadas com a promoção social, o bem estar da comunidade e o desenvolvimento do Estado.

Art. 3º – À Caixa Econômica compete, especificamente:

I – receber, em depósito sob a responsabilidade do Estado de Minas Gerais, economias populares, reservas de capital e fundos, movimentáveis ou não;

II – conceder empréstimos:

a) – destinados a atender a empreendimentos habitacionais, de saúde, saneamento e desenvolvimento urbano;

b) – de crédito pessoal;

c) – aos Municípios do Estado, para execução de obras ou serviços e por antecipação de receita;

d) – os produtores rurais e suas cooperativas;

e) – habitacionais, educacionais e profissionais;

III – realizar, mediante refinanciamentos, operações que, por sua natureza, são da finalidade de outras instituições.

Parágrafo único – A Caixa Econômica poderá realizar outras operações financeiras, além das previstas neste artigo, se consideradas a realização dos programas de desenvolvimento sócio-econômico do Estado.

CAPÍTULO II

Da Administração

Art. 4º – A Caixa Econômica será administrada por uma Diretoria, composta de 1 (um) Presidente e 5 (cinco) Diretores, nomeados pelo Governador do Estado.

Parágrafo único – A nomeação de pelo menos, 1 (um) dos Diretores deverá recair em servidor pertencente ao Quadro de Pessoal da Caixa Econômica, que já tenha exercido funções de relevo em sua administração.

Art. 5º – Por atos do Presidente, os Diretores nomeados pelo Governador do Estado serão designados para a direção e supervisão das áreas que compõem a estrutura de organização da Caixa Econômica e que serão:

I – Diretoria Administrativa;

II – Diretoria da Cartela Agrícola e Industrial;

III – Diretoria da Cartela Bancária;

IV – Diretoria da Cartela Habitacional;

V – Diretoria Financeira.

Art. 6º – À Diretoria compete:

I – aprovar, em harmonia com as normas vigentes, as diretrizes de ação administrativas, econômica e financeira da Caixa Econômica;

II – estabelecer, mediante resoluções, as normas relativas as operações e aos atos da vida administrativa econômica e financeira da Caixa Econômica;

III – aprovar a organização interna da Caixa Econômica, fixando as atribuições e competências das unidades administrativas que a compõem;

IV – definir a competência de seus membros;

V – fixar os juros, taxas, comissões e emolumentos das operações da Caixa Econômica;

VI – fixar o horário de trabalho na Caixa Econômica;

VII – elaborar o orçamento e aprovar os balanços da Caixa Econômica;

VIII – criar e extinguir agências, ou determinar a paralisação ou reinicio de suas atividades;

IX – Decidir sobre a aquisição e alienação de bens imóveis da Caixa Econômica, submetendo as decisões à aprovação do Governador do Estado nas transações superiores a 3.000 (três mil) vezes o valor de referência vigente no Estado.

(Inciso com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 19.089, de 3/3/1978.)

X – autorizar a alienação de bens móveis da Caixa Econômica;

XI – autorizar doações e donativos a entidades de reconhecida utilidade pública e sem fins lucrativos;

XII – conceder férias e licenças a seus membros;

XIII – fixar dia e hora para suas reuniões ordinárias;

XIV – propor ao Governador do Estado a abertura de inquérito para apuração de irregularidades atribuídas a qualquer de seus membros;

XV – aprovar a Quadro de Pessoal e salários da Caixa Econômica, submetendo-o ao Governador do Estado, para homologação;

XVI – autorizar renuncias de direitos e transações, bem como a realização de acordos, contratados e convênios de que decorram ônus, obrigações ou compromissos para a Caixa Econômica;

VXII – propor ao Governador do Estado a remuneração de seus membros.

Art. 7º – A Diretoria reunir-se-á ordinariamente uma vez por semana e, extraordinariamente, se convocada pelo Presidente ou por solicitação de, pelo menos, 3 (três) dos Diretores.

Art. 8º – As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de votos de seus membros e registradas em atas, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de qualidade.

CAPÍTULO III

Da competência do Presidente e dos Diretores

Art. 9º – Além do que ficar estabelecido em resolução da Diretoria, compete ao Presidente:

I – representar a Caixa Econômica em juízo ou fora dele;

II – constituir mandatários ou procuradores da Caixa Econômica;

III – presidir as reuniões da Diretoria, podendo vetar suas deliberações, submetendo o veto à consideração do Governador do Estado;

IV – admitir, promover, punir, dispensar, exonerar e demitir os servidores da Caixa Econômica, bem como praticar os demais atos compreendidos na administração de pessoal;

V – submeter à aprovação do Tribunal de Contas do Estado o balanço anual da Caixa Econômica;

VI – designar o Diretor que, sem prejuízo de suas atribuições normais deverá substitui-lo em seus impedimentos e afastamentos eventuais;

VII – designar os substitutos dos Diretores em seus impedimentos e afastamentos eventuais;

VIII – coordenar e superintender o trabalho dos Diretores;

IX – apresentar aos órgãos e autoridades competentes os relatórios de atividades da Caixa Econômica;

Parágrafo único – Poderá o Presidente delegar a competência que lhe é outorgada, indicando-se, expressamente, nos atos de delegação, os limites da competência delegada a quem deverá exercê-la.

Art. 10º – Aos Diretores compete:

I – coadjuvar o Presidente na direção e coordenação das atividades da Caixa Econômica;

II – exercer as tarefas que lhe foram atribuídas nas normas fixadas pela Diretoria;

III – exercer as funções executivas e decisórias que lhe forem atribuídas ou delegadas.

CAPÍTULO IV

Das Disposições Finais

Art. 11º – O Regimento Interno da Caixa Econômica deverá definir as atribuições dos membros da Diretoria e as normas básicas de funcionamento da Caixa Econômica e de suas operações ativas e passivas.

Parágrafo único – O Regimento Interno será submetido ao Governador do Estado, para homologação.

Art. 12º – As relações de emprego dos servidores da Caixa Econômica são registradas pela legislação trabalhista, mantido o Quadro Suplementar dos servidores estatutários, a que se refere o artigo 4º, do Decreto nº 15.406, de 16 de abril de 1973, até que se extinga, na forma do artigo 37, do mesmo Decreto.

Art. 13º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 10.871, de 15 de dezembro de 1967.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 1975.

RONDON PACHECO

Abílio Machado Filho

Lucio de Souza Assumpção

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Data da última atualização: 10/10/2016.