Altera a denominação da Fundação Universidade Nordeste Mineiro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 2.584, de 30 de dezembro de 1961, modificada pela Lei nº 6.178, de 14 de novembro de 1973,

DECRETA:

Art. 1º – A Fundação Universidade Nordeste Mineiro passa a denominar-se Fundação Educacional Nordeste Mineiro.

Art. 2º – O Estatuto da Fundação Universidade Nordeste Mineiro, aprovado pelo Decreto nº 6.652, de 23 de agosto de 1962, fica, igualmente, alterado, substituindo-se em seu texto a expressão Fundação Universidade Nordeste Mineiro por Fundação Educacional Nordeste Mineiro.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de novembro de 1974.

RONDON PACHECO

Abílio Machado filho

Agnelo Corrêa Vianna.