Dispõe sobre a composição, em Formiga, de Unidade de Ensino de 1º Grau e dá denominação.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no exercício da atribuição que lhe confere o art. 76, inciso X, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Federal n. 5.692, de 11 de agosto de 1971, e no Plano Estadual de Implantação do Regime de 1º e 2º Graus, aprovado pelo Decreto n. 14.414, de 24 de março de 1972,

Decreta:

Art. 1º – As classes consideradas anexas ao Colégio Estadual "Newton Pires", de Formiga, passam a constituir unidade autônoma de ensino de 1º Grau, de 5ª a 8ª série, com a denominação de Escola Estadual de 1º Grau "Professor Tonico Leite".

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário entra este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de abril de 1974.

RONDON PACHECO

Luis de Almeida, respondendo pelo cargo de Secretário de Estado do Governo

Agnelo Corrêa Vianna