Dispõe sobre a composição de unidade de ensino de 1º Grau, no município de Guaxupé.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no exercício da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição Estadual e tendo em vista o dispositivo na Lei Federal nº 5.692, de 11.8.71, artigo 3º, alínea “a” e no Plano Estadual de Implantação do Regime de 1º e 2º Graus, aprovado pelo Decreto 14.414, de 24 de março de 1972,

Decreta:

Art. 1º – As Escolas Combinadas e o Curso Complementar anexos à Escola Profissional N. S. Aparecida, do município de Guaxupé, mantidos pela rede estadual, passam a constituir unidade de ensino de 1º Grau, da 1ª a 8ª séries, com a denominação de Escola Estadual de 1º Grau “Nossa Senhora Aparecida”.

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de fevereiro de 1974.

RONDON PACHECO

Abílio Machado Filho

Agnelo Corrêa Vianna