Eleva o valor do adicional pelo regime de trabalho policial civil.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 128, da Lei nº 5.406, de 16 de dezembro de 1969,

Decreta:

Art. 1º – Passa a ser de 40% (quarenta por cento) o valor do adicional pelo regime de trabalho policial civil, previsto no artigo 1º, do Decreto nº 12.686, de 21 de maio de 1970, incidente sobre o vencimento atribuído ao cargo de natureza estritamente policial.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de novembro de 1973.

RONDON PACHECO

Abílio Machado Filho

Fernando Antônio Roquette Reis

José Gomes Domingues