Decreto nº 14.086, de 25/11/1971 (Revogada)

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Texto Original

Dispõe sobre a fusão de cargos a que se refere a Lei nº 5.784, de 1º de outubro de 1971, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 1º, 2º e 5º, todos da Lei nº 5.784, de 1º de outubro de 1971,

DECRETA:

Art. 1º – A série de classes dos cargos de Detetives, integrantes da Superintendência do Policiamento Civil do Estado, passa a ser estabelecida na situação nova do Anexo I, resultante da fusão a que se refere o artigo 1º, da Lei nº 5.784, de 1º de outubro de 1971, com o número de cargos, denominação e níveis de vencimentos nele constantes.

Art. 2º – Os cargos em comissão, integrantes da estrutura do órgão a que se refere o artigo anterior, são os constantes da situação nova do mesmo Anexo I, com o número de cargos, denominação e símbolos de vencimentos, resultantes da transformação e fusão dos cargos mencionados no inciso IV, do artigo 2º, da Lei nº 5.784, de 1º de outubro de 1971, na seguinte forma:

I – de 2 (dois) cargos de Inspetor Geral de Detetives Auxiliares, símbolo C-8, em 2 (dois) cargos de Inspetor Geral Adjunto do Corpo de Detetives, de igual símbolo de vencimento;

II – de 1 (um) cargo de Inspetor Auxiliar de Trânsito, símbolo C-7, em 1 (um) cargo de Inspetor Adjunto do Corpo de Detetives, mantido o mesmo símbolo de vencimento;

III – de 2 (dois) cargos de Inspetor Geral de Detetives Auxiliares, símbolo C-8, em 2 (dois) cargos de Inspetor Adjunto do Corpo de Detetives, símbolo C-7;

IV – de 9 (nove) cargos de Inspetor de Detetives Auxiliares, símbolo C-6, em igual número de cargos de Inspetor Adjunto do Corpo de Detetives, símbolo C-7;

V – de 21 (vinte e um) cargos de Inspetor de Detetives Auxiliares, símbolo C-6, em igual número de cargos de Inspetor de Detetives, mantido o mesmo símbolo de vencimento;

VI – de 6 (seis) cargos de Chefe do Distrito de Trânsito, símbolo C-6, em igual número de cargos de Inspetor de Detetives, mantido o mesmo símbolo de vencimento;

VII – de 210 (duzentos e dez) cargos de Subinspetor de Detetives Auxiliares, símbolo C-3, em igual número de cargos de Subinspetor de Detetives, mantido o mesmo símbolo de vencimento;

VIII – de 50 (cinquenta) cargos de Fiscal de Turma de Trânsito, símbolo C-4, em igual número de cargos de Subinspetor de Detetives, símbolo C-5.

Art. 3º – Compete ao Inspetor Adjunto do Corpo de Detetives:

I – auxiliar o Inspetor Geral na manutenção da ordem e da disciplina do Corpo de Detetives;

II – orientar e fiscalizar os Inspetores e Subinspetores de Detetives e Detetives, no sentido de aprimorar e elevar o índice de produção do pessoal e manter a moralidade na Corporação;

III – preparar relatórios;

IV – auxiliar a supervisão de escalas especiais;

V – realizar visitas de inspeção e fiscalização do pessoal subordinado nas repartições da Capital e do interior e em locais de trabalho externo;

VI – comunicar ao superior hierárquico, incontinenti, as faltas em que os subordinados incorrerem, no serviço ou fora dele, assim como ressaltar os serviços relevantes que prestarem;

VII – realizar preleções sobre os assuntos policiais, morais e cívicos;

VIII – fiscalizar a pontualidade, assiduidade e a eficiência do pessoal subordinado;

IX – desempenhar tarefas afins.

Art. 4º – A série de classes dos cargos de Vistoriador de Veículos, a que se referem o artigo 3º, da Lei nº 5.784, de 1º de outubro de 1971, e artigo 2º, do Decreto nº 13.973, de 21 de outubro de 1971, têm a codificação, composição numérica e níveis de vencimento, fixados na conformidade do Anexo II deste Decreto.

Art. 5º – Compete ao Vistoriador de Veículos vistoriar veículos automotores e demais veículos, de acordo com as normas estabelecidas pelo Código Nacional de Trânsito e disposições regulamentares próprias.

Art. 6º – Para o exercício da competência prevista no artigo anterior, são atribuições do Vistoriador de Veículos:

I – examinar veículo, com o fim de estabelecer a sua identificação, confrontando os seus elementos caracterizadores com a documentação apresentada;

II – elaborar laudos da vistoria, descrevendo as suas características e condições;

III – emplacar os veículos vistoriados, após cumpridas as formalidades fiscais e administrativas por determinação da Seção competente do DETRAN.

Art. 7º – O Quadro Suplementar a que se refere o artigo 5º da Lei nº 5.784, de 1º de outubro de 1971, fica organizado, na conformidade do Anexo III deste Decreto, com a série de classes, número de cargos e níveis de vencimento nele constantes.

Parágrafo único – Os Detetives Auxiliares componentes do Quadro Suplementar a que se refere o artigo exercerão suas atividades em Unidades policiais e órgãos de apoio, bem assim na Penitenciária “Antônio Dutra Ladeira”, ficando subordinados à Inspetoria Geral do Corpo de Detetives.

Art. 8º – Ficam centralizados no Corpo de Detetives da Superintendência do Policiamento Civil do Estado os prontuários dos ex-Guardas Civis, ex-Guardas Civis Músicos e ex-Fiscais de Trânsito, cuja chefia providenciará nova classificação.

Parágrafo único – O Serviço de Pessoal do Corpo de Detetives fica centralizado no Departamento Administrativo da Secretaria da Segurança Pública, a partir de janeiro de 1972.

Art. 9º – O atual Serviço do Corpo de Detetives Auxiliares passa a denominar-se Serviço de Coordenação de Atividades das Unidades Policiais, subordinado à Superintendência do Policiamento Civil do Estado, onde fica lotado o respectivo cargo de chefia.

Art. 10. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de novembro de 1971.

RONDON PACHECO

Abílio Machado Filho

Odelmo Teixeira Costa, Coronel

José Gomes Domingues

ANEXO I

A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO Nº 14.086

DE 25 DE NOVEMBRO DE 1971

SITUAÇÃO ATUAL				SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	Nº DE CARGOS	NÍVEL OU SÍMBOLOS	CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	Nº DE CARGOS	NÍVEL OU SÍMBOLOS
7001	Detetive Auxiliar I	1.882	VI	7011	Detetive I	1.738	VIII
7011	Detetive I	620	VIII
7022	Detetive Auxiliar II	1.303	VII	7012	Detetive II	1.257	IX
7012	Detetive II	361	IX
7003	Detetive Auxiliar III	662	VIII	7013	Detetive III	979	X
7013	Detetive III	181	X
7004	Detetive Auxiliar Classe Especial	247	IX	7014	Detetive Classe Especial	501	XI
7014	Detetive Classe Especial	94	XI
7017	Inspetor Geral do Corpo de Detetives	1	C-8	7009	Inspetor Geral do Corpo de Detetives	1	C-8
7008	Inspetor Geral do Corpo de Detetives Auxiliares	4	C-8	7008	Inspetor Geral Adjunto do Corpo de Detetives Auxiliares	2	C-8
7136	Inspetor Auxiliar de Trânsito	1	C-7	7007	Inspetor Adjunto do Corpo de Detetives	12	C-7
7015	Inspetor de Detetives	30	C-6
7006	Inspetor de Detetives Auxiliares	70	C-6	7006	Inspetor de Detetives	97	C-6
7127	Chefe de Distrito de Trânsito	6	C-6
7016	Subinspetor de Detetives	30	C-5	7005	Subinspetor de Detetives	290	C-5
7007	Subinspetor de Detetives Auxiliares	210
7126	Fiscal de Turma de Trânsito	50

ANEXO II

A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 14.086,

DE 25 DE NOVEMBRO DE 1971

CÓDIGO	NÍVEL	DENOMINAÇÃO	NÚMEROS DE CARGOS
7.328	VIII	Vistoriador de Veículos I	60
7.329	IX	Vistoriador de Veículos II	40
7.330	X	Vistoriador de Veículos III	25
7.331	XI	Vistoriador de Veículos de Classe Especial	15

QUADRO SUPLEMENTAR

ANEXO III

A QUE SE REFERE O ARTIGO 7º DO DECRETO Nº 14.086

DE 25 DE NOVEMBRO DE 1971

CÓDIGO	NÍVEL	DENOMINAÇÃO	NÚMEROS DE CARGOS
7.004	IX	Detetive Auxiliar de Classe Especial	134
7.003	VIII	Detetive Auxiliar III	76
7.002	VII	Detetive Auxiliar II	19
7.001	VI	Detetive Auxiliar I	6
	C-8	Maestro	1