Transforma cargo de Assessor de Secretário de Estado em cargo de Subsecretário, na Secretaria de Estado da Educação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Ato Institucional n. 8, de 2 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º – Fica transformado no cargo de Subsecretário um cargo de Assessor de Secretário de Estado, símbolo C-13, lotado na Secretaria de Estado da Educação, mantidos a forma de recrutamento amplo, o provimento em comissão e o símbolo de vencimento.

Art. 2º – Constitui atribuição do cargo de Subsecretário o exercício de delegações fixadas pelo Secretário de Estado da Educação.

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

(Vide prorrogação citada pelo art. 1º do Decreto nº 13.196, de 24/11/1970.)

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de setembro de 1970.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Hércules Diz Ventura

Heráclito Mourão de Miranda

Domingos de Carvalho Mendanha

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Data da última atualização: 19/10/2017.