Dispõe sobre o adicional pelo regime de trabalho policial civil.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 128 da Lei nº 5.406, de 16 de dezembro de 1969.

DECRETA:

Art. 1º – É fixado em 20% (vinte por cento) o adicional pelo regime de trabalho policial civil, previsto pelo artigo 128 da Lei nº 5.406, de 16 de dezembro de 1969, incidente sobre o vencimento atribuído ao cargo de natureza estritamente policial.

Art. 2º – São mantidas as ratificações já concedidas aos servidores policiais civis, conforme o disposto no artigo 128 da Lei nº 5.406, de 16 de dezembro de 1969.

Art. 3º – O adicional pelo regime de trabalho policial civil incorpora-se aos vencimentos para os efeitos legais.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º – Este decreto entra em vigor a partir de 1º de junho de 1970.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de maio de 1970.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Hércules Diz Ventura

Edmundo Adolpho Murgel, Cel

Luiz Cláudio de Almeida Magalhães