Fixa a gratificação dos membros do Conselho de Administração do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 8º, §2º, do Decreto n. 11.271, de 9 de agosto de 1968, decreta:

Art. 1º – Fica fixada em NCR$ 135, 00 (cento e trinta e cinco cruzeiros novos) a gratificação mensal a que têm direito os membros do Conselho de Administração do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único - As despesas decorrentes da execução do disposto no artigo correrão à conta de verba própria do orçamento da mencionada Autarquia.

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade,em Belo Horizonte, aos 6 de fevereiro de 1969.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Raul Bernardo Nelson de Senna

Francisco Bilac Moreira Pinto

Ovídio Xavier de Abreu.