O Governador do Estado de Minas Gerais, tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei n. 858, de 29 de dezembro de 1951, decreta:

Art. 1º - Fica lotado na Secretaria de Estado do Interior e Justiça (Penitenciária Agrícola de Neves), o cargo de Oficial de Administração I, nível X, atualmente lotado na Primeira Delegacia Regional da Fazenda, do qual é ocupante Maria do Rosário Gomes.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 5 de outubro de 1967.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

João Franzen de Lima

Ovídio Xavier de Abreu