DECRETO nº 10.467, de 23/08/1932

Texto Original

Revoga o art. 55 das disposições gerais aprovadas pelo Decreto nº 9.841, de 27 de janeiro de 1931.

O PRESIDENTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando das atribuições que lhe confere o Decreto Federal nº 19.398, de 11 de novembro de 1930, do Governo Provisório da República, resolve revogar o art. 55 das disposições aprovadas pelo Decreto nº 9.811, de 27 de janeiro de 1931.

O Secretário de Estado dos Negócios das Finanças assim o tenha entendido e faça executar.

Palácio da Presidência do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, 23 de agosto de 1932.

OLEGÁRIO MACIEL

Cândido Naves