Faz lotação de cargo.

O Governador do Estado de Minas Gerais, tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei nº 858, de 29 de dezembro de 1951, decreta:

Art. 1º – Fica lotado na Procuradoria Geral do Estado, o cargo de Porteiro, nível II, atualmente lotado no Fórum Lafaiete, da comarca de Belo Horizonte, do qual é ocupante Salomão Jorge, Masp 37.439.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 11 de abril de 1967.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Cyro Franco