Estabelece normas para o provimento do cargo de professor nas unidades oficiais de grau médio.

(O Decreto nº 10.133, de 28/11/1966, foi revogado pelo art. 9º do Decreto nº 10.221, de 5/1/1967.)

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 81 da Lei n. 3.214, de 16 de outubro de 1964, decreta:

Art. 1º – A nomeação para o cargo de Professor Catedrático de Ensino Médio será precedida de habilitação em concurso de títulos e provas, nos termos da Resolução n. 34/65, do Conselho Estadual de Educação.

Art. 2º – A nomeação do Professor de Ensino Médio e admissão do Professor Auxiliar de Ensino Médio recairão em elementos aprovados em exames de suficiência, respeitada a ordem de classificação.

Parágrafo único – É concedida inscrição nos exames de que trata o artigo:

a) aos licenciados por Faculdade de Filosofia devidamente reconhecida;

b) aos portadores de Registro Definitivo no Ministério da Educação e Cultura para o exercício do magistério médio;

c) aos portadores de autorização de caráter precário para lecionar, conferida pela autoridade competente, sendo que, neste caso, o exame é válido pelo prazo improrrogável de 4 (quatro) anos, findo o qual o interessado devera comprovar o seu registro.

Art. 3º – Os exames de suficiência a que se refere o artigo anterior constarão de provas e juizamento de títulos e se realizarão no Colégio Estadual ou no Instituto de Educação, conforme se trate de estabelecimento de ensino secundário ou normal.

§ 1º – As provas serão escrita e orai ou prático-oral ou gráfica.

§ 2º – A prova escrita, que terá duração máxima de 3 (três) horas, versará sobre ponto sorteado no momento entre os de uma lista de 10 (dez) unidades ou 20 (vinte) pontos dos programas oficiais, publicada com 5 (cinco) dias de antecedência no “Minas Gerais”.

§ 3º – A prova oral, prático oral ou gráfica, que será pública, terá a duração de 50 (cinquenta) minutos, e constará de aula sobre tema do programa oficial, sorteado na presença dos candidatos, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.

§ 4º – Consideram-se títulos:

a) diploma expedido por Faculdade de Filosofia, pelo Curso de Administração Escolar ou por um dos cursos de especialização do Instituto de Educação ou pelo Conservatório Mineiro de Música, conforme a disciplina sobre que versar a prova;

b) registro definitivo no Ministério da Educação e Cultura;

c) atestado de eficiência e certidão do tempo de exercício de magistério na disciplina sobre que verse a prova, apurado em estabelecimento de ensino normal, secundário ou superior oficial ou reconhecido;

d) trabalhos publicados sobre a matéria;

e) diploma expedido por escola superior, secundária ou normal;

f) certificado de aproveitamento expedido por curso de férias mantido pelo Governo;

g) diplomas que provem capacidade para o ensino de Inglês ou Francês, expedidos, respectivamente, pela Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa, pela Associação de Cultura Franco Brasileira e pelo Instituto Cultural Brasil-Estados Unidos.

§ 5º – Os diplomas a que se refere a alineá “a” do parágrafo anterior serão considerados como títulos do mais elevado valor pedagógico.

Art. 4º – Serão considerados habilitados os candidatos que lograrem a nota mínima 7 (sete) como resultado da média ponderada das notas atribuídas à prova oral, à escrita ou prático-oral ou gráfica e à prova de títulos, atribuindo-se a cada um desses elementos respectivamente, os pesos 4, 4 e 2.

Art. 5º – As bancas examinadoras compor-se-ão de 3 (três) professores designados pelo Secretário da Educação e funcionarão sob a presidência do diretor do Estabelecimento em que se realizarem os exames, o qual não terá direito de atribuir notas.

Art. 6º – Dos trabalhos lavrar-se-á ata em livro especial, devendo a classificação dos candidatos ser publicada no órgão oficial do Estado, depois de homologada pelo Secretário da Educação.

Parágrafo único – Do resultado caberá recurso para o Secretário da Educação, dentro do prazo improrrogável de 48 horas, contado da data da publicação.

Art. 7º – As inscrições far-se-ão na Secretaria do Colégio Estadual ou do Instituto de Educação e serão abertas por 15 (quinze) dias.

Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 9º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 1966.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Gérson Brito Mello Boson

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Data da última atualização: 28/3/2017.